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Newsletter #6 //

ARM Consult

Orçamento de Estado

Renovação do SIFIDE

 

Governo pretende que o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) se mantenha até 2015


A Proposta de Orçamento do Estado para 2011 que propunha a renovação do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial), agora na versão SIFIDE II, para vigorar nos períodos de 2011 a 2015, possibilitando a dedução à colecta do IRC para empresas que apostam em I&D, foi aprovada na sua generalidade.

O Orçamento de Estado não apresenta quaisquer alterações, por parte do Executivo, às despesas elegíveis para a obtenção destes incentivos, como “a aquisição de imobilizado, à excepção de edifícios ou terrenos, que estejam afectos à I&D”. A despesa com pessoal e com o próprio funcionamento, desde que ligado ao I&D, também é elegível, deixando de existir a limitação dos 55%.


O SIFIDE II contempla uma dedução fiscal de 32,5% aplicável à despesa total em I&D realizada a partir de 2011, a somar à dedução de 50% do aumento desta despesa em relação à média dos dois anos anteriores, até ao limite de 1,5 milhões de euros. Existem algumas excepções como a contratação de doutorados e PMEs. Reforça-se que o SIFIDE II não se encontra incluído na limitação à utilização de benefícios fiscais para efeitos da determinação do valor mínimo do IRC a liquidar.

É de destacar no novo orçamento, a manutenção da possibilidade de reporte, nos seis exercícios imediatos, das despesas que, por insuficiência de colecta, não tenham sido deduzidas no exercício da sua realização



Renovação do RFAI

Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI)

De acordo com o Orçamento de Estado, é prorrogada a vigência do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), até 31 de Dezembro de 2011, sem quaisquer alterações face ao regime em vigor desde 2009.



Projectos Internacionais


Informamos que estão abertas chamadas para propostas em todas as áreas do 7º Programa-Quadro. O 7º Programa-Quadro é o Programa-Quadro Europeu de financiamento para as actividades de investigação, desenvolvimento e inovação.


Informação mais detalhada no seguinte link:

http://cordis.europa.eu/fp7/dc/index.cfm?fuseaction=UserSite.FP7CallsPage


Dos concursos abertos, destacamos os incentivos à investigação em benefício das PME:

FP7-SME-2011-1; FP7-SME-2011-2 e FP7-SME-2011-3.

Relembramos que a INOVAZ está à disposição para dar o apoio necessário nesta matéria, quer sejam esclarecimentos, quer seja no apoio à elaboração das candidaturas como parceiro ou coordenador.


Novos Serviços da Inovaz


A INOVAZ disponibilizou dois novos serviços aos seus clientes. Estes novos serviços são: Candidaturas de Projectos de Investimento Produtivo e Candidatura de Projectos de Internacionalização.


Projectos de Investimento Produtivo e Projectos de Internacionalização

Os projectos de investimento produtivo e os projectos de investimento internacional consistem na atribuição de benefícios fiscais às empresas que promovam exactamente o investimento produtivo e o investimento internacional realizados até 31 de Dezembro de 2020 e, sobretudo, que sejam relevantes para o desenvolvimento do tecido empresarial nacional e de sectores ligados à economia.

 





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