Projectos de Investimento Produtivo

Requisitos:

- projecto de montante igual ou superior a 5.000.000 €

- projecto com viabilidade técnica, económica e financeira

- projecto relevante para o desenvolvimento estratégico da economia nacional

- projecto relevante para a redução de assimetrias regionais

- projecto que induza a criação ou manutenção de postos de trabalho

- projecto que contribua para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional

Aplicações relevantes:

1. Activo fixo corpóreo afecto à realização do projecto, excepto:

• • Terrenos que não se incluam em projectos do sector da indústria extractiva, destinados à exploração de concessões minerais, águas de mesa e medicinais, pedreiras, barreiras e areeiros;
  • Edifícios e outras construções não directamente ligados ao processo produtivo ou às actividades administrativas essenciais
  • Viaturas ligeiras ou mistas e outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das aplicações relevantes
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração
  • Equipamentos sociais, com excepção daqueles que a empresa seja obrigada a possuir por determinação da lei
  • Outros bens de investimento não directa e imprescindivelmente associados à actividade produtiva exercida pela empresa, salvo equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental

2. Outras despesas necessárias à realização do projecto, designadamente:

• • Despesas com assistência técnica e elaboração de estudos
  • Despesas com patentes, licenças e alvarás
  • Amortização das mais-valias potenciais ou latentes, desde que expressas na contabilidade

3. Activo fixo incorpóreo constituído por despesas com transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, sendo que, no caso de empresas que não sejam PME, estas despesas não podem exceder 50 % das despesas elegíveis do projecto, nos termos e condições definidos no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 800/2008, de 6 de Agosto, que aprovou o regulamento geral de isenção por categoria.

Tipo de benefícios:

Aos projectos de investimento é concedido:

• Crédito fiscal utilizável em IRC de 10% das aplicações relevantes, a deduzir ao montante apurado. A dedução em sede de IRC é feita na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos exercícios até ao termo da vigência do contrato assinado.

O valor anterior, não pode ultrapassar, em cada exercício, 25% do montante apurado ou 50% da colecta apurada.

O benefício fiscal total a conceder aos projectos de investimento corresponde a 10 % das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas.

Majorações:

• 5%, caso o projecto se localize numa região que não apresente um índice per capita de poder de compra superior à média nacional
• Até 5%, caso o projecto proporcione a criação de postos de trabalho
• Até 5%, em caso de relevante contributo do projecto para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e revitalização das pequenas e médias empresas (PME) nacionais ou a interacção com as instituições relevantes do sistema científico nacional.
• Até 5%, no caso de reconhecida relevância excepcional do projecto para a economia nacional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros